Lei federal transforma Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania

Documentos de identificação já podem ser emitidos nos ofícios

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Os Cartórios de Registro Civil poderão, mediante parceria com órgãos públicos, emitir documentos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados. As mudanças vieram com a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou as unidades cartorárias em Ofícios da Cidadania.

Com a medida, órgãos públicos podem aproveitar a capilaridade dos cartórios no Brasil, que já somam 13.627, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população, uma vez não precisam se deslocar para os grandes centros em busca destes serviços.

A nova Lei também permite aos pais escolherem se a criança recém-nascida terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside. Esta mudança impacta a população residente em 41% dos municípios brasileiros que não possuem maternidade e que realizava o registro de seus filhos como naturais da cidade onde era realizado o parto. Dados da Confederação Nacional dos Municípios e do Datasus revelam que 2.310 municípios brasileiros não contam com hospitais maternidades próprios.

Os cartórios também foram autorizados a realizar correções nas certidões de nascimento, casamento e óbito sem a necessidade de autorização judicial e do Ministério Público, facilitando a reparação de erros como a escrita incorreta do nome.

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