O que é averbação?

post-18ipirangaSaiba como são feitas as anotações em registros civis

Averbação é o ato que anota qualquer modificação ou cancelamento jurídico de um registro. É feito na margem direita do documento – espaço apropriado para a ação. Vale ressaltar que, para averbar qualquer registro, é necessária determinação judicial.

Nos Cartórios de Registro Civil, existem diversas possibilidades de averbação, entre elas, por requerimento do interessado e por mandado de processo judicial. Confira abaixo todas as opções:

Averbações por requerimento do interessado: reconhecimento de filiação, alteração do sobrenome consequente do casamento e alteração do nome quando completada a maioridade.

Averbações por mandado de processo judicial no nascimento: cancelamento, mudança de prenome, qualquer alteração de nome antes ou depois de um ano decorrida a maioridade, destituição e suspensão de pátrio poder, guarda e tutela, exclusão de maternidade ou paternidade e reconhecimento de paternidade ou maternidade em ação de investigação.

Averbações por mandado de processo judicial no casamento: separação, divórcio, anulação e nulidade.

Averbações por mandado de processo judicial no óbito: cancelamento.

Averbações por mandado de processo judicial nas interdições: levantamento da interdição, mudança do local de internamento do interdito, substituição do curador.

Averbações por mandado de processo judicial nas ausências: motivos que a cessaram, abertura da sucessão provisória, abertura da sucessão definitiva e substituição do curador do ausente.

Averbações por mandado de processo judicial na transcrição de nascimento de filho de brasileiro ocorrido no exterior: reconhecimento de paternidade e maternidade feito em ação de investigação.

Averbações por mandado de processo judicial na transcrição de casamento de brasileiro no exterior: cancelamento.

Para obter mais informações sobre este serviço, consulte-nos.

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