Saiba em quais situações são permitidas alterações no nome e como realizá-las

nome

Cartório de Registro Civil pode auxiliar nesse ato

O seu nome lhe causa constrangimento, humilhação ou incômodo? Situações desse tipo podem ser evitadas de acordo com o que prevê a Lei de Registros Públicos.  Erros de grafia como letras trocadas ou repetidas, nomes estrangeiros ou qualquer prenome que exponha a pessoa não deve ser aceito no ato do registro. A lei determina ainda que no primeiro ano após atingir a maioridade civil – aos 18 anos-, a pessoa pode alterar o nome desde que os sobrenomes não sejam modificados. Fique por dentro de cada situação e saiba como o Cartório de Registro Civil pode ajudá-lo com esse ato.

Apelidos públicos notórios

Caso mais comum para figuras publicas, a Lei de Registros Públicos foi modificada pela Lei 9.708/98, que determina a possibilidade de substituição do primeiro nome pelo apelido, acréscimo do apelido antes do primeiro nome ou a inserção entre o nome e o sobrenome.

Exposição da pessoa ao ridículo

A alteração de nome pode ser solicitada a qualquer momento caso o nome ou sobrenome exponha a pessoa a constrangimentos. O pedido deve ser apresentado à Vara de Registros Públicos contendo justificativas fundamentadas com as situações a que já foi exposto ao constrangimento.

Nome igual ao de outra pessoa – homonímia

Nomes iguais podem gerar problemas financeiros como ser confundido com pessoas que praticam golpes no mercado. Após a comprovação de que os processos não pertencem ao interessado, é possível a mudança de nome, evitando assim problemas futuros.

Adoção

O Código Civil prevê, para casos de adoção, que o adotado assuma o sobrenome do adotante, podendo ainda modificar seu prenome, se for menor de idade e a pedido do adotante ou do adotado.

Vítimas e testemunhas

Para aqueles que colaboram com a apuração de crimes, a Lei 9.807/99 determina a substituição do sobrenome e do nome. A mudança pode ser determinada em sentença judicial, ouvido o Ministério Público. Em alguns casos, a alteração também se estende ao cônjuge, companheiro, filho, pai ou dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A lei prevê ainda que, cessada a coação que motivou à alteração, a pessoa pode voltar a utilizar seu nome de nascimento.

Quando realizar a alteração

Vale ressaltar que a legislação brasileira permite a alteração de nome apenas uma vez na vida, sendo necessário ter 18 anos completos. O interessado deve comparecer ao Cartório de Registro Civil com um pedido da Justiça justificando o motivo da alteração do nome. Com o acompanhamento de um advogado, o processo deve ser registrado na Vara de Registros Públicos e para que o pedido seja aceito, é necessário também que a pessoa esteja com o CPF regularizado.

Consulte-nos sobre esse ato.

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