Saiba quando e como invalidar um casamento

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Cartório de Registro Civil realiza e confere legitimidade ao ato de nulidade matrimonial

Muita gente não tem conhecimento sobre a nulidade de casamento, mas o novo Código Civil brasileiro, de 2002, no artigo 1.549 assegura que a decretação de nulidade de matrimônio pode ser feita por qualquer interessado ou pelo Ministério Público e desfaz por completo a união, devolvendo o estado civil de solteiro para os envolvidos na relaçao. O ato pode ser realizado em Cartório de Registro Civil e se diferencia do divórcio ou da separação, procedimentos em que a ação não retrocede sobre a data do matrimônio e ainda pode haver partilha de bens.

Quando solicitar

É possível solicitar a nulidade de casamento quando ele for contraído por enfermo mental considerado incapaz para os atos da vida civil ou quando o matrimônio infringir as regras de graus de parentesco previstos no artigo 1.521.

De acordo com tal artigo estão impedidos de se casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Por dentro das consequências do ato

A nulidade do casamento gera efeitos jurídicos como a proibição de casamento de mulher nos dez meses subsequentes à dissolução do casamento e a atribuição de alimentos provisionais à mulher enquanto aguarda a decisão judicial.

O ato tem efeito retroativo, pois cancela o matrimônio desde o instante de sua celebração. Porém, conforme o artigo 1563 do novo Código Civil, apesar da declaração de ter efeito retroativo, ela não prejudica os direitos adquiridos por obrigação de terceiros de boa fé.

Como solicitar

 A ação declaratória pode ser solicitada no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, representante do interesse social. Podem solicitar pessoas que tiverem:

  1. Interesse moral, ou seja, os cônjuges, ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados e o primeiro companheiro do bígamo;
  2. Interesse econômico, podendo ser os filhos do primeiro matrimônio, colaterais sucessíveis, credores do cônjuge, adquirente de seus bens.

Não há prazo para a ação declaratória, ou seja, a ação pode ser solicitada e tem validade a qualquer tempo.

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