Cartório pode auxiliar na alteração de nome em certidão de nascimento

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Confira em quais situações podem ser solicitadas mudanças no nome e como realizá-las

Constrangimentos em relação ao nome acontecem frequentemente, mas é possível evitar situações desse tipo? De acordo com a lei de Registros Públicos, erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), nomes estrangeiros ou qualquer prenome que exponha a pessoa não deve ser aceito no ato do registro. A lei determina que no primeiro ano após atingir a maioridade civil – aos 18 anos-, a pessoa pode alterar o nome desde que os sobrenomes não sejam modificados. Confira abaixo cada caso e saiba como o Cartório de Registro Civil pode auxiliá-lo nesse processo.

 

Apelidos públicos notórios

A Lei de Registros Públicos foi modificada pela Lei 9.708/98, que determina a possibilidade de substituição do primeiro nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome e o sobrenome. Desde que haja testemunhas de que a pessoa é conhecida por aquele apelido, a mudança pode acontecer por processo administrativo. Esse caso é bastante aplicado a figuras públicas, ou seja, famosos.

 

Exposição da pessoa ao ridículo

Em casos em que o nome ou sobrenome expõe a pessoa a constrangimentos, a alteração do nome pode ser requerida a qualquer momento. A petição deve ser apresentada à Vara de Registros Públicos com justificações bem fundamentadas sobre as razões pelas quais o nome e/ou sobrenome causa situações desagradáveis.

 

Homonímia (nome igual ao de outra pessoa)

O interessado deve pedir a retificação para inserir sobrenomes, porém não pode mudar seu prenome. Há casos em que a homonímia causa problemas financeiros – quando se trata de pessoas que dão golpes no mercado e têm o mesmo nome que o interessado. Depois de comprovado que os processos não pertencem ao interessado na mudança do nome, é possível a mudança do nome para evitar futuros problemas.

 

Adoção

De acordo com o Código Civil, quando o caso é adoção, o adotado pode assumir o sobrenome do adotante podendo ainda modificar seu prenome, se for menor de idade e a pedido do adotante ou do adotado.

 

Vítimas e testemunhas

A Lei 9.807/99 determina a substituição do sobrenome e do nome por colaborar com a apuração de um crime. A mudança pode ser determinada em sentença judicial, ouvido o Ministério Público. Há casos em que a alteração se estende ao cônjuge, companheiro, filho, pai ou dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A lei prevê ainda que, cessada a coação que motivou à alteração, a pessoa protegida pode solicitar que volte a utilizar seu nome original.

 

A alteração na prática

Vale ressaltar que a legislação brasileira permite a alteração de nome apenas uma vez na vida, sendo necessário ter 18 anos completos. O interessado deve comparecer ao Cartório de Registro Civil com um pedido da Justiça justificando o motivo da alteração do nome. Com o acompanhamento de um advogado, o processo deve ser registrado na Vara de Registros Públicos e para que o pedido seja aceito, é necessário também que a pessoa esteja com o CPF regularizado.

Todo o processo pode durar entre 6 meses e 1 ano, dependendo muito da característica de cada caso. Quando a alteração deve ser realizada no sobrenome (somente em casos de ridicularização), por exemplo, o processo leva cerca de 1 ano. Em casos mais comuns de mudanças no prenome, é possível conseguir a alteração em menos de 6 meses.

Consulte-nos sobre esse ato.

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