Carta de Sentença e a garantia da transferência de bens imóveis e móveis

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Saiba para que serve e como solicitá-la em Cartório

 

A Carta de Sentença, também conhecida como formal de partilha ou carta de adjudicação, é composta por cópias de documentos que integram um processo judicial e serve para auxiliar no cumprimento de uma sentença judicial; garantindo a posse de bens móveis e imóveis. Ela é expedida pelo Poder Judiciário através de regulamentação da Corregedoria da Geral da Justiça de São Paulo pelo Provimento nº 31/2013. O Cartório pode auxiliá-lo nesse serviço.

 

Como solicitar

Para solicitá-la, é necessário que a parte interessada ou o advogado preencha um requerimento disponibilizado pelo cartório de sua confiança. Além disso, é necessário apresentar o processo judicial e indicar o número de folhas que deverão ser autenticadas.  O cartório autenticará as páginas e elaborará um termo de abertura e encerramento em papel de segurança (o mesmo utilizado para emissão de certidões). Sendo assim, o interessado terá em mãos as cópias autenticadas do processo, o termo de abertura bem como de encerramento.

Ainda é possível que a Carta de Sentença seja extraída de processo digital mediante senha de acesso. O custo de ambos os serviços é tabelado e pode ser verificado diretamente no cartório. Para saber mais, consulte-nos sobre esse serviço.

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