Entenda as diferenças entre casamento civil e união estável

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O que muita gente não sabe é que a união estável e o casamento, embora aparentemente semelhantes, são dois institutos que possuem diferenças significativas – até porque, se fossem exatamente iguais, a união estável deixaria de existir e só teríamos o casamento. Essas diferenças produzem efeitos significativos na vida do casal. Confira:

 

Formalização

No casamento: O casamento é um ato que exige certa formalidade, visto que para ser realizado existe todo um procedimento a ser seguido. O casal precisa passar pelo processo de habilitação junto ao cartório, no qual que serão analisados documentos e será dada publicidade ao ato por meio de editais – para que terceiras pessoas saibam sobre a intenção do casal e possam manifestar-se contrárias ao casamento, se for o caso. Ainda, o casal deverá apresentar duas testemunhas, e o casamento deverá ser celebrado por um juiz de paz, para que passe a surtir efeitos.

Na união estável: Diferente do casamento, que se inicia de acordo com a data da celebração contida na certidão, a união estável não necessita dessas formalidades para sua constituição. Não há necessidade do pedido de habilitação junto ao cartório, ou de apresentação de documentos, como acontece no casamento. Apesar disso, aqueles que pretendem estipular a data do início da união podem comparecer em cartório para a realização de uma escritura pública, caso seja de seu interesse.

Vale ressaltar, porém, que a ausência de escritura pública não impedirá o reconhecimento da união por meio de uma ação judicial. Em decorrência da ausência de celebração como a que acontece no casamento e da não obrigatoriedade da escritura pública, a identificação da união estável pode ser mais difícil do que a do matrimônio.

 

Regimes de bens

Tanto para o casamento, quanto para a união estável, as opções de regimes de bens são as mesmas. Dessa forma, tanto no casamento quanto na união estável, o casal pode escolher o regime de bens – separação total, comunhão universal ou alguma outra forma que lhes convier. Quando o regime escolhido não for o da comunhão parcial de bens, no casamento deverá ser realizado o pacto antenupcial, enquanto na união estável basta a declaração do casal.

Quando não houver menção ao regime de bens ou então quando só se reconhecer a união estável no momento da sua dissolução judicial, o regime aplicado será o da comunhão parcial de bens.

Embora sejam semelhantes no que diz respeito às opções de regimes de bens, os efeitos que cada regime patrimonial irá gerar em cada um dos institutos são diferentes em relação ao casamento e à união estável. Ou seja, a partilha de bens ocorre de forma diferente para cada situação.

Adoção do sobrenome do outro e estado civil

No casamento: Quando duas pessoas se casam, uma pode adotar o sobrenome da outra e o estado civil de ambas deixa de ser solteiro e passa a ser casado.

Na união estável: Na união estável a lei não prevê a possibilidade de adotar o sobrenome do companheiro. Esta inclusão só poderá acontecer no caso de conversão da união em casamento. Quanto ao estado civil, permanecerá como solteiro.

Dissolução

No casamento: Para desfazer o casamento, o casal pode comparecer diretamente em um cartório – desde que não tenha filhos menores de idade e estejam ambos os cônjuges de acordo com os termos do divórcio -, ou realizar o divórcio por meio de ação judicial.

Na união estável: A declaração acerca do fim da união estável poderá ser feita extrajudicialmente (escritura pública) ou judicialmente (ação judicial). No entanto, alguns pontos devem ser observados para que seja definida qual das duas vias será utilizada, como por exemplo: a existência, ou não, de acordo entre as partes e a existência, ou não, de filhos menores.

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